Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MetroCapital Soluções 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq534349
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.
- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item II está correto.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DApenas os itens I e III estão corretos.
- ENenhum item está correto.