Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MetroCapital Soluções 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq534350
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.
- ANão é admitida no processo a intervenção de terceiros.
- BCabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.
- CPode ser proposta por Vereador.
- DProposta a ação não é admissível sua desistência.
- EAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.