Acerca dos impostos municipais, julgue os itens a seguir:I. O IPTU é imposto precipuamente extrafiscal, que determina a fixação de alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades para especulação imobiliária;II. O contribuinte do IPTU será o proprietário, ou o titular do domínio útil, ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título;III. No que diz respeito ao ITBI, o lançamento será por declaração.Assinale a alternativa correta:
AApenas as assertivas I e II estão corretas.
BApenas as assertivas I e III estão corretas.
CApenas as assertivas II e III estão corretas.
DApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Impostos Municipais: IPTU e ITBI
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é falso, pois o IPTU é imposto precipuamente fiscal, não extrafiscal. O item II está correto: o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (CTN, art. 34). O item III está correto: o lançamento do ITBI é realizado por declaração do contribuinte.
Item I — ❌ Incorreto
O IPTU é um imposto de caráter predominantemente fiscal, ou seja, sua função principal é arrecadatória. A extrafiscalidade é uma finalidade secundária, aplicada em situações específicas, como a progressividade no tempo para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados (art. 182, §4º, CF). A banca tenta confundir ao afirmar que o IPTU é "precipuamente extrafiscal", o que é incorreto. Não se trata de imposto essencialmente extrafiscal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a natureza do IPTU: ele é predominantemente fiscal, mas em questões de direito tributário o candidato costuma associar extrafiscalidade a impostos como IPI, IE, IOF. O IPTU pode ter função extrafiscal em situações pontuais (ex.: progressividade no tempo), mas não é sua característica principal.
Item II — ✅ Correto
De acordo com o art. 34 do CTN, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil (enfiteuta) ou o possuidor a qualquer título. O material de apoio confirma: "Sujeito Passivo: PROPRIETÁRIO, TITULAR do seu domínio útil ou POSSUIDOR a qualquer título." Portanto, a assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
O ITBI é lançado por declaração (lançamento por declaração), no qual o contribuinte presta as informações sobre o fato gerador e a base de cálculo, e a administração tributária constitui o crédito tributário. Diferentemente do IPTU, que é lançado de ofício, o ITBI depende da iniciativa do contribuinte para declarar a transmissão imobiliária. Não há controvérsia sobre esse regime de lançamento.
Conclusão: Corretos apenas os itens II e III. Portanto, o gabarito é a letra C.