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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso) — Método Soluções Educacionais 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso)
Código
qq534679
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Arenápolis - MT
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Acerca da Lei Orgânica de Arenápolis/MT, assinale a alternativa incorreta:
  1. AO Município poderá dividir-se em Distritos para fins administrativos.
  2. BA extinção do Distrito somente efetuar-se-á mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
  3. CÉ requisito para a criação do Distrito a existência, na povoação-sede, de pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
  4. DÉ requisito para a criação do Distrito, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte para a criação de Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É requisito para a criação do Distrito a existência, na povoação-sede, de pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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