Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso) — Método Soluções Educacionais 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso)
- Código
- qq534708
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
De acordo com a Lei Orgânica de Arenápolis/MT, são requisitos para a criação de um distrito:
- AA existência na povoação-sede de posto policial.
- BA existência na povoação-sede de ao menos vinte e cinco moradias.
- CEleitorado não inferior à terça parte para a criação de Município.
- DArrecadação autossuficiente.