Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso) — Método Soluções Educacionais 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso)
- Código
- qq534709
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir:I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e portarias;II. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara de Vereadores;III. A lei por iniciativa popular se dará na forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do município.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas I e III estão corretas.
- DApenas as assertivas II e III estão corretas.