Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Método Soluções Educacionais 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq534740
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Acerca da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.
- AOs Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores.
- BA extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
- CPreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
- DPodem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, §8, da Constituição Federal.