Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Método Soluções Educacionais 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq534741
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Acerca das sumulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
- ADurante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
- BCompete privativamente a união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do distrito federal.
- CExceção prevista no art. 100, “caput”, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenação e outra natureza.
- DNão cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.