Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Método Soluções Educacionais 2019
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq534752
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Assinale a alternativa incorreta.
- AA diferença fundamental entre Isenção e Anistia é que, a isenção exclui Crédito Tributário relativo a tributo, enquanto a anistia exclui Crédito Tributário relativo à penalidade pecuniária.
- BA isenção é causa de não incidência tributária.
- CO art. 177 do CTN dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- DHaverá isenção em caráter individual quando a lei restringir a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais.