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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Método Soluções Educacionais 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq534757
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Arenápolis - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico - Advogado
Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.
  2. BO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  3. CÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  4. DA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
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GabaritoC — É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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