Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Método Soluções Educacionais 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq534777
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva III está correta.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas I e III estão corretas.
- DApenas as assertivas II e III estão corretas.