Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Método Soluções Educacionais 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq534780
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais.
- Bum terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
- Cpartido político regularmente registrado no TSE.
- Do Governador de Estado ou do Distrito Federal.