Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Método Soluções Educacionais 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq534781
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva II está correta.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.