Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Método Soluções Educacionais 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq534788
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Pedagogia
A estabilidade é garantia constitucional, que se efetiva após três anos de exercício do cargo ou função no estatuto dos servidores, e somente poderá ser afastada nos seguintes casos:
- AEm virtude de sentença judicial transitada em julgado, não mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa;
- BEm virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando-se igualmente a ampla defesa;
- CEm virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administro disciplinar, assegurada a ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação no dia do acontecido, a forma da lei;
- DEm virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar que não assegura mediante a defesa.