Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nortelândia (Mato Grosso) — Método Soluções Educacionais 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nortelândia (Mato Grosso)
- Código
- qq534854
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Nortelândia - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:
- AO Código Tributário do Município.
- BA Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.
- CO Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
- DA Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos.