Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — Método Soluções Educacionais 2019
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qq534866
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Nortelândia - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa incorreta.
- AQuando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
- BIncorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
- CPara exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo.
- DSe a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.