Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Método Soluções Educacionais 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq534970
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Planalto da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados-membros se dará:
- APor lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal
- BPor lei complementar federal e dependerá de consulta prévia ás populações dos Estados-membros envolvidos.
- CPor decreto do Presidente da República, observados os estudos de viabilidade.
- DPor lei ordinária, sendo de matéria privativa do Presidente da República.