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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Método Soluções Educacionais 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq534976
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta:
  1. ACabe ao Congresso Nacional, reunido em sessão unicameral, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aproválo ou suspendê-lo, sendo vedado emendá-lo.
  2. BCabe ao Conselho de Defesa Nacional e ao Conselho da República, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aprová-lo, suspendê-lo e/ou emendá-lo.
  3. CO decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomeará o interventor militar.
  4. DSe não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de vinte e quatro horas, para que aprecie o decreto interventivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de vinte e quatro horas, para que aprecie o decreto interventivo.

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