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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Método Soluções Educacionais 2019

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq534994
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;
  2. BO controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;
  3. CApenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;
  4. DOs cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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GabaritoC — Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Atividade Financeira do Estado

Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois afirma que apenas órgãos e entes da federação estão sujeitos ao controle financeiro, quando na verdade a fiscalização alcança também particulares que administram recursos públicos (CF, art. 71, II). As demais alternativas estão corretas.

Alternativa A — ✅ Correta

O controle externo é, de fato, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. A Constituição Federal estabelece:

Art. 71CF/88

"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."

A expressão "exclusivamente" pode causar dúvida, mas o controle externo, em sentido estrito, é privativo do Legislativo com o TC. Outros controles (popular, judicial) não são classificados como externos nesse contexto.

Alternativa B — ✅ Correta

Descreve corretamente o controle popular ou social, que inclui denúncias, representações e ações como a ação popular. A CF/88 assegura a participação da sociedade, conforme art. 74, §2º:

Art. 74, §2CF/88

"Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa é falsa porque o controle da atividade financeira não se restringe a órgãos e entes federativos. O art. 71, II, da CF/88 determina que o TCU julgue as contas de "administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos", incluindo pessoas físicas ou jurídicas privadas que gerenciem recursos públicos. Além disso, o controle interno e externo abrange entidades privadas que recebem verbas públicas (art. 74, II). Portanto, o sujeito passivo é mais amplo.

Alternativa D — ✅ Correta

Literalmente prevista no art. 74, §2º da CF/88 (já transcrito acima), que legitima qualquer cidadão a denunciar irregularidades ao TCU.

Conclusão: A única alternativa incorreta é a C, gabarito da questão.

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