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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Método Soluções Educacionais 2019

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq535014
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:
  1. AOs Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.
  2. BNão cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.
  3. CAs decisões dos Tribunais de Contas que resultam na imputação de débito têm força de título executivo judicial e são executadas por meio da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80).
  4. DOs Tribunais de Contas são órgãos de controle interno auxiliares do Poder Executivo nas suas atuações administrativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.

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