Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Método Soluções Educacionais 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq535027
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Planalto da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.