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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso) — Método Soluções Educacionais 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso)
Código
qq535032
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:
  1. Aelaborar seu Regimento Interno.
  2. Bautorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.
  3. Cjulgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito.
  4. Dzelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.

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