Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Método Soluções Educacionais 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq535034
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Planalto da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca dos princípios tributários, assinale a alternativa correta:
- ANorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade;
- BA criação de tributos está sujeita a reserva legal, contudo, a sua extinção não, sendo uma exceção ao principio do paralelismo das formas;
- CO princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente;
- DO princípio da anterioridade é um dos mais importantes em matéria tributária, uma verdadeira garantia do cidadão em relação ao fisco. Neste sentido, percebemos que, embora haja exceção quanto aos Impostos Extraordinários de Guerra, não a anterioridade deve ser respeitada, integralmente, nos casos dos tributos CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis.