Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Método Soluções Educacionais 2019
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq535045
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Planalto da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6°, diz que, São direitos básicos do consumidor, exceto:
- AManutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
- BA efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
- CA adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
- Do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.