Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — NC-UFPR 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq535071
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AO orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado por sigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidade financeira do Município.
- BA Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada sua natureza jurídica de autarquia municipal.
- CDe acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, os documentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.
- DO artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação pública pertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não pode ser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismo submetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.
- EOs Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados os parâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.