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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NC-UFPR 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq535075
Banca
NC-UFPR
Órgão
FPMA - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos servidores públicos, alheias ao que ocorre na iniciativa privada. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
  1. AA remuneração dos servidores públicos é, em regra, flexível em relação ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
  2. BAos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
  3. COs cargos públicos são em regra inacumuláveis, salvo os casos de dois cargos de magistério e dois cargos de médico.
  4. DA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
  5. EAos servidores públicos é obstado o direito de greve nas atividades de interesse público.
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GabaritoD — A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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