Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq535079
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Processo Legislativo é descrito na Constituição Federal de 1988, visto que as condições para o exercício da legislação consistem em um dos principais temas do Estado de Direito e da Teoria Constitucional. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção municipal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- BNão será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os princípios sensíveis do texto constitucional.
- CApós a conclusão da votação sobre projeto de lei, a respectiva Casa enviará o texto ao Presidente da República, para sanção ou veto, total ou parcial, quando insuficiente a previsão orçamentária para sua realização.
- DMatéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando houver urgência e relevância.
- EAs leis complementares só poderão ser aprovadas por maioria absoluta.