Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq535080
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se, nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais, considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estado perante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- ACabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
- BO mandado de segurança, dada sua natureza jurídica de ação constitucional, não se encontra sujeito à exigência de custas ou respeito a prazo decadencial.
- CQualquer eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional superior ao percentual definido em lei.
- EOs Tribunais Superiores, a partir do princípio da fungibilidade, vêm ampliando a possibilidade de cabimento simultâneo dos remédios de mandado de segurança e mandado de injunção.