Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq535085
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições e competências legislativas. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:1. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.2. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde, assistência e previdência social.3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.4. O Distrito Federal e os Territórios não podem ser divididos em Municípios.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.