Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq535088
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As Medidas Provisórias são instrumentos normativos mais céleres, utilizados quando há urgência e relevância. Contudo, possuem rígido regramento constitucional, de sorte que sejam evitados abusos por parte do Poder Executivo e ocorra efetivo controle do Congresso Nacional. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( ) Cessada a eficácia da Medida Provisória sem que ela tenha sido convertida em lei pelo Congresso Nacional e este Poder não tenha editado decreto legislativo, as relações jurídicas que tenham sido objeto de sua regulação serão desconstituídas.( ) O Prefeito, como Chefe do Poder Executivo municipal, possui o poder de editar medidas provisórias nos casos de relevância e urgência, desde que seguidos os limites previstos no art. 62 da Constituição Federal.( ) As Medidas Provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.( ) É vedada edição de Medida Provisória que tenha por objeto instituição ou majoração de impostos.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- AF – F – V – F.
- BV – F – F – V.
- CV – V – F – F.
- DF – V – F – V.
- EF – V – V – V.