Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq535091
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores e estabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta.
- AO Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 3105/DF, a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos aposentados e pensionistas, diante da aplicação do princípio da reserva do possível.
- BA contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas possui alíquotas inferiores àquelas praticadas em relação aos servidores ainda em atividade.
- CAté a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o posicionamento prevalecente no Supremo Tribunal Federal seguia no sentido de que a contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência era inconstitucional.
- DOs servidores públicos aposentados e pensionistas, desde que sejam caracterizados como pessoas com deficiência, encontram-se isentos pela Constituição Federal do dever de recolher contribuição previdenciária.
- EA contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes próprios incidirá apenas sobre o montante que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social tratado no art. 201 da Constituição Federal de 1988.