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Questão de Direito Constitucional — Geral — NC-UFPR 2019

Direito ConstitucionalGeral
Código
qq535096
Banca
NC-UFPR
Órgão
FPMA - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do benefício da pensão por morte e da forma de cálculo de seu valor, considerando as regras permanentes constantes do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. ANo caso de servidor aposentado à data do óbito, o valor da pensão por morte será devido à razão de 100% do valor correspondente ao teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% do montante que ultrapasse esse limite.
  2. BO benefício de pensão por morte, regra geral, é devido no coeficiente de 100% do valor da aposentadoria paga ou devida ao servidor público falecido, sendo variável o reajustamento pela regra da paridade de vencimentos.
  3. CO valor do benefício de pensão por morte, a partir da Emenda Constitucional 41/2003, é calculado com base nas mesmas regras aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
  4. DO cálculo do valor do benefício de pensão por morte, a partir da vigência da Lei 10.887/2004, inclui em seu cômputo a incidência do fator previdenciário.
  5. EO valor da pensão por morte é de 70% do valor recebido pelo servidor falecido como proventos de aposentadoria ou do que lhe seria devido caso ainda estivesse em atividade.
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GabaritoA — No caso de servidor aposentado à data do óbito, o valor da pensão por morte será devido à razão de 100% do valor correspondente ao teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% do montante que ultrapasse esse limite.

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