Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq535097
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas aposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentadoria compulsória ou a aposentadoria por invalidez, que ocorrem quando constatados, respectivamente, o limite etário e a incapacidade laboral. Há, de outra parte, as denominadas aposentadorias voluntárias ou programáveis, que decorrem da autonomia da vontade do servidor, desde que preenchidos os requisitos previstos no texto constitucional. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:1. As aposentadorias voluntárias previstas no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, dividem-se em duas modalidades: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.2. A aposentadoria por idade exige 10 anos de serviço público, requisito que é dispensado para a aposentadoria por tempo de contribuição.3. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, entre outros requisitos previstos no texto constitucional, exigem que o servidor tenha, no mínimo, 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.4. A aposentadoria por idade assegura proventos apenas proporcionais ao tempo de contribuição.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- ESomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.