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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NC-UFPR 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq535102
Banca
NC-UFPR
Órgão
FPMA - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimes próprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fixação de uma idade limite a partir da qual não se pode dar continuidade à atividade na Administração Pública. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dessa matéria.
  1. AA aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quem se aposenta através dessa modalidade de benefício.
  2. BA Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anos de idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.
  3. CA Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aos membros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.
  4. DA Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data de promulgação da referida Emenda Constitucional.
  5. EOs titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.
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GabaritoC — A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aos membros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.

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