Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq535931
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança
Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:
- Ater a prévia informação de que o preso é reincidente em crime hediondo.
- Bter a prévia autorização dos seus superiores.
- Cjustificar o uso por escrito no Boletim de Ocorrência ou documento congênere.
- Dter a autorização do preso ou detento, caso o crime investigado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
- Ejustificar o uso verbalmente aos seus superiores.