Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — NC-UFPR 2019
Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- qq535980
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é de importância estratégica para a política de meio ambiente do município de Curitiba e para o planejamento ambiental municipal. Compete a esse conselho:
- Aopinar sobre a realização de estudos e sobre as possíveis consequências ambientais referentes aos projetos públicos ou privados apresentados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias.
- Bdecidir, em primeira instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
- Canalisar mensalmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
- Dpropor ao Legislativo e ao Ministério Público a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
- Eelaborar mensalmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.