Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — NC-UFPR 2019
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qq536092
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
ASegundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos normativos do Poder Executivo.
BPor força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.
CAo Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.
DCompete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.
EA redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido formal.
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GabaritoD — Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.
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Separação dos Poderes no Direito Constitucional Brasileiro
Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz as competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84, IV e XII, da Constituição Federal: expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, comutar penas e conceder indulto. É o que a questão cobra.
A banca testa o conhecimento sobre a divisão de funções e as competências típicas e atípicas de cada Poder. A alternativa D é a única que corresponde fielmente ao texto constitucional.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. ... XII — conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa
Descrição
Fundamento Constitucional
Correção
A
Processo legislativo inclui decretos, portarias e atos normativos do Executivo
Art. 59 CF/88 (espécies normativas)
❌ Incorreta
B
Agências reguladoras têm poder legislativo atípico vinculado a lei complementar
Inexistente na CF/88
❌ Incorreta
C
Poder Legislativo dispõe, por decreto legislativo, sobre organização da Administração Pública
Art. 84, VI, "a" CF/88 (competência do Executivo)
❌ Incorreta
D
Presidente expede decretos regulamentares, comuta penas e concede indulto
Art. 84, IV e XII CF/88
✅ Correta
E
Poder Judiciário edita Súmulas Vinculantes com força de lei, como medidas provisórias
Art. 103-A CF/88 (Súmula Vinculante)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o processo legislativo compreende decretos, portarias e atos normativos do Executivo. O art. 59 da CF/88 enumera as espécies normativas que integram o processo legislativo: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Decretos e portarias são atos administrativos, não leis. Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que agências reguladoras têm poder legislativo atípico vinculado a lei complementar. As agências reguladoras exercem função normativa de caráter técnico, mas não são Poder Legislativo. Não há previsão constitucional de delegação legislativa a essas entidades nos moldes descritos. A afirmação é equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Poder Legislativo a competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre organização e funcionamento da Administração Pública. Na verdade, essa matéria é tratada por decreto do Presidente da República (art. 84, VI, a) e, em alguns casos, por lei. O decreto legislativo tem outros usos (ex.: aprovação de tratados, sustação de atos normativos). Errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 84, IV e XII, da CF, é competência privativa do Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, bem como comutar penas e conceder indulto. A alternativa reproduz exatamente essas atribuições, além de mencionar "outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição", o que é correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Poder Judiciário tem competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes com força de lei, comparando-as a medidas provisórias. As súmulas vinculantes (introduzidas pela EC 45/2004) têm efeito vinculante, mas não são espécies legislativas. O STF as edita como função atípica, mas não se equiparam a leis formais. A comparação com MPs é inadequada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atos normativos e espécies legislativas. Na alternativa A, inclui decretos e portarias como parte do processo legislativo; na E, equipara súmula vinculante a lei. Lembre-se: o rol do art. 59 é taxativo. Já as súmulas vinculantes têm natureza administrativa normativa, não legislativa.
Gabarito: letra D — a única que reflete corretamente a literalidade da Constituição quanto às competências privativas do Presidente da República.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)