Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — NC-UFPR 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq536093
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), a “importância dos direitos fundamentais justifica-se pelo fato de representarem o conjunto de valores ou decisões axiológicas básicas de uma sociedade, revestidas da máxima normatividade de que gozam as disposições constitucionais”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
AA máxima efetividade das normas constitucionais implica uma interpretação sistemática na qual é possível ser flexibilizado um direito em concreto em face de um interesse público predominante, como por exemplo a permissão constitucional expressa para que o Judiciário admita no processo provas obtidas por meios ilícitos quando assim entender oportuno para a obtenção da verdade material.
BA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, exceto se realizada com finalidade pública de obtenção de informações para o combate ao crime organizado ou ao tráfico de drogas, conforme legislação específica.
CConforme redação constitucional expressa, não haverá, no Brasil, juízo ou tribunal de exceção, sendo todavia permitido que o juiz adote medidas excepcionais de tipificação e produção probatória não previstas em lei para aperfeiçoar os mecanismos criminais de combate à corrupção.
DSegundo as regras hermenêuticas estabelecidas no Título II da Constituição da República, o Poder Judiciário está autorizado a interpretar a normatividade dos direitos fundamentais a partir de alguns critérios específicos, tais como a opinião pública e as consequências da ação do Estado.
ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem prévia autorização judicial, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente da ação.
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GabaritoE — No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem prévia autorização judicial, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente da ação.
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Direitos Fundamentais e Requisição Administrativa
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o teor literal do art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que autoriza a autoridade competente a usar propriedade particular em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior se houver dano. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos ou princípios fundamentais, sendo, portanto, incorretas.
Alternativa
Descrição
Fundamento Constitucional
Correção
A
Admissão de provas ilícitas pelo Judiciário em nome da verdade material e interesse público
Art. 5º, LVI (prova ilícita inadmissível)
❌ Incorreta
B
Tortura inafiançável e insuscetível de graça/anistia, com exceção para finalidade pública
Art. 5º, XLIII (taxativo, sem exceções)
❌ Incorreta
C
Juiz pode adotar medidas excepcionais não previstas em lei para combater corrupção
Art. 5º, II (legalidade) e XXXVII (vedação juízo de exceção)
❌ Incorreta
D
Interpretação de direitos fundamentais com base na opinião pública e consequências
Hermenêutica constitucional (critérios jurídicos, não extrajurídicos)
❌ Incorreta
E
Uso de propriedade particular em iminente perigo público, com indenização ulterior
Art. 5º, XXV (requisição administrativa)
✅ Correta
Requisição administrativa (art. 5º, XXV)
1Requisitos
Iminente perigo público
Autoridade competente
2Consequências
Uso de propriedade particular
Sem prévia autorização judicial
Indenização ulterior (se houver dano)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Judiciário pode admitir provas obtidas por meios ilícitos em nome da verdade material. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não há exceção baseada em "interesse público" ou "oportunidade". Admitir provas ilícitas violaria a garantia do devido processo legal e o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que a tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas "exceto se realizada com finalidade pública de obtenção de informações para o combate ao crime organizado ou ao tráfico de drogas". A Constituição (art. 5º, XLIII) é taxativa: a prática de tortura constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sem qualquer exceção. A "finalidade pública" jamais legitima violações a direitos fundamentais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que, embora não haja juízo de exceção, o juiz pode adotar medidas excepcionais de tipificação e produção probatória não previstas em lei para combater a corrupção. Viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei") e a vedação ao juízo de exceção (art. 5º, XXXVII). O juiz não pode criar normas ou procedimentos ao arrepio da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Poder Judiciário pode interpretar direitos fundamentais com base na opinião pública e nas consequências da ação do Estado. A hermenêutica constitucional rege-se por critérios jurídicos (princípios, valores constitucionais, proporcionalidade, razoabilidade), e não por fatores extrajurídicos como a opinião pública. Tal interpretação subverteria a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 5º, XXV, da Constituição Federal:
Art. 5, XXVCF/88
Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
A requisição administrativa independe de prévia autorização judicial, mas exige iminente perigo público e indenização posterior em caso de dano. Trata-se de limitação excepcional ao direito de propriedade, constitucionalmente autorizada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento LITERAL do texto constitucional. As alternativas A, B, C e D introduzem exceções ou relativizações que a Constituição não prevê (ex.: provas ilícitas para "verdade material", tortura com "finalidade pública", medidas judiciais extralegais, interpretação por opinião pública). O candidato deve reconhecer que os direitos fundamentais têm limites, mas nos termos da própria Constituição — e não por invenções discricionárias. A alternativa E é a única que reproduz exatamente o dispositivo.