Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NC-UFPR 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq536094
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Segundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum em que ela continua a representar peça fundamental na busca da felicidade do indivíduo”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
AEm caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.
BSegundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público.
CÉ dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
DOs imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal específica do Município para fins de reforma urbana.
ESegundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Urbana na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A desapropriação-sanção do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser realizada com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, conforme o art. 182, §4º, III, da CF. As demais alternativas divergem do texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal do art. 182 da CF/88, que trata da política de desenvolvimento urbano. A banca cobra a leitura atenta dos parágrafos e incisos, especialmente o §4º (instrumentos de garantia da função social da propriedade urbana).
Art. 182, §4CF/88
Art. 182 — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
...
§ 4º — É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I — parcelamento ou edificação compulsórios;
II — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Alternativa
Dispositivo Constitucional
Conformidade com o Art. 182 da CF/88
Erro Específico
A
Art. 182, §4º, III
✅ Correta
Reproduz fielmente o texto constitucional (desapropriação-sanção com títulos da dívida pública, prazo de até 10 anos, parcelas anuais, iguais e sucessivas, valor real e juros legais).
B
Art. 182, caput
❌ Incorreta
A política é executada pelo Município (não coordenada pelos Estados); o objetivo é garantir o bem-estar (não "felicidade") dos habitantes.
C
Art. 182, §4º
❌ Incorreta
A exigência deve ser feita mediante lei específica (não decreto) e para área incluída no plano diretor.
D
Art. 183, §1º
❌ Incorreta
Imóveis públicos não são usucapíveis; a reversibilidade não se aplica a esse contexto.
E
Art. 182, §1º
❌ Incorreta
O plano diretor é aprovado pela Câmara Municipal (não Assembleia Legislativa); cidades com mais de 20 mil habitantes (não 50 mil) são obrigadas a elaborá-lo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 182, §4º, III, CF: desapropriação com títulos da dívida pública, prazo de resgate de até 10 anos, parcelas anuais, iguais e sucessivas, valor real e juros legais. A expressão "poderá ser desapropriado" é compatível com a faculdade do poder público municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a política de desenvolvimento urbano é "coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios" e que tem por objetivo "garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público". O art. 182, caput, estabelece que a política é executada pelo Poder Público municipal (não pelos Estados) e que o objetivo é "garantir o bem-estar de seus habitantes" — não "felicidade". Também não menciona "interesse público" como objetivo expresso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz ser dever do poder público municipal, mediante decreto, exigir o aproveitamento do solo. O §4º é claro: "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica..." Portanto, é uma faculdade, não dever, e o instrumento é lei específica, não decreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que imóveis públicos podem ser usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos e depois reversíveis. Imóveis públicos são imprescritíveis (não se sujeitam a usucapião) — art. 191, parágrafo único, CF. Não há previsão constitucional nesse sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes e que deve ser enviado para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado. O art. 182, §1º, determina que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e que deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)