Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Curitiba (Paraná) — NC-UFPR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Curitiba (Paraná)
- Código
- qq536185
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Sobre a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, assinale a alternativa correta.
- AResponsável Técnico da Obra é o profissional/empresa legalmente habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.
- BO profissional/empresa que entre em condição de atraso com os tributos municipais será considerado legalmente habilitado por dois anos subsequentes e posteriormente desabilitado, caso não pague a sua dívida.
- CSempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar ao Órgão competente a respectiva baixa e comunicar imediatamente ao município, que a concederá incondicionalmente no prazo máximo de 20 dias úteis.
- DUma vez solicitada a baixa de responsabilidade técnica do profissional, com a construção em andamento, a obra será interrompida até que outro profissional legalmente habilitado assuma a responsabilidade técnica.
- EAs obras públicas podem ter seu início de execução sem licença do Município, desde que devidamente registradas, devendo obedecer às disposições da Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04 e ficando isentas de pagamentos de emolumentos.