Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — NC-UFPR 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq536330
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O Estatuto da Cidade estabelece normas para usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:
- AO usucapião urbano se aplica àquele que possuir área ou edificação urbana até 250 m², por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
- BO usucapião urbano é permitido a quem não for proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- CO herdeiro legítimo continua com pleno direito à posse do seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
- DSão partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor ou os possuidores em estado de composse, ou a associação de moradores da comunidade regularmente constituída, com personalidade jurídica, se explicitamente autorizada pelos representados.
- EO usucapião se aplica a núcleo urbano informal cuja área, subtraídas as áreas de uso comum, dividida pelo número de possuidores, seja de até 250 m² por possuidor.