Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — NC-UFPR 2019
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq536331
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A Lei Federal nº 8.987/1995 trata das concessões de serviços públicos e de obras públicas e das permissões de serviços públicos, estabelecendo que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Em face disso, sabendo que o transporte coletivo é um serviço que, no Município de Curitiba, é realizado por empresas concessionárias, considere as seguintes afirmativas:1. Em relação aos ônibus com motor de explosão interna, os ônibus elétricos disponíveis no início de 2018 já eram notavelmente menos poluentes, e os custos de aquisição e operação, inclusive energia, já eram compatíveis com os daqueles, em especial tendo em vista a atual baixa taxa de juros da economia, viabilizando o investimento inicial pelas empresas2. As empresas têm sido recorrentemente cobradas pela sociedade no sentido de apresentarem planilhas atualizadas de custos.3. A manutenção periódica dos ônibus implica a segurança dos passageiros, dos motoristas, dos transeuntes e outros motoristas, e está relacionada à poluição do ar no caso de motores de explosão interna.4. Ônibus com motor à explosão estão sujeitos a falhas técnicas, decorrentes de má qualidade dos combustíveis, que com frequência causam panes tais que lhes obrigam a pequenas paradas, atrasando o cronograma.Tratam do princípio da atualidade as situações descritas em:
- A1 apenas.
- B1 e 3 apenas.
- C2 e 3 apenas.
- D1, 2 e 4 apenas.
- E1, 2, 3 e 4.