Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Curitiba (Paraná) — NC-UFPR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Curitiba (Paraná)
- Código
- qq536418
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei nº 9.717/98 como regimes previdenciários fechados, isto é, destinados apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, observadas certas particularidades inerentes à Administração Pública. Em relação às regras de cadastramento dos beneficiários do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs empregados públicos apenas fazem jus, nos termos da legislação específica, ao Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar e Afim.
- BA inscrição dos participantes e dependentes no IPMC é pré-requisito para obtenção dos benefícios previdenciários.
- COs Poderes Legislativo e Executivo fornecerão às entidades responsáveis pelo Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba os dados cadastrais e a documentação relativa aos servidores ativos, seus dependentes e pensionistas.
- DEventuais modificações cadastrais do servidor ou de seus dependentes deverão ser imediatamente comunicadas e comprovadas pelo servidor.
- EAquelas pessoas que, à data de publicação da Lei nº 9.626/99, ocupavam cargos efetivos de servidores públicos no âmbito da Prefeitura de Curitiba tiveram de promover os atos de inscrição necessários à sua vinculação ao IPMC.