Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Curitiba (Paraná) — NC-UFPR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Curitiba (Paraná)
- Código
- qq536419
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os regimes próprios de previdência, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, destinam-se precipuamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seus dependentes e outras hipóteses que a legislação geral e local possa estabelecer. Considerando essa afirmativa, assinale a alternativa correta em relação aos beneficiários do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba).
- AOs beneficiários do regime próprio de previdência dos servidores do Município de Curitiba são classificados entre segurados e dependentes.
- BO nascituro, cuja filiação seja reconhecida pelo Sistema, terá seus direitos à inscrição e benefícios assegurados.
- CSão dependentes previdenciários dos servidores públicos abarcados pelo IPMC, com dependência econômica presumida, os filhos menores de 21 anos.
- DA dependência econômica dos pais ou do irmão menor ou definitivamente inválido, para fins de obtenção de benefícios previdenciários perante o IPMC, será demonstrada nos moldes estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
- EO menor sob guarda ou tutela judicial do servidor participante do IPMC encontra-se excluído do rol de seus dependentes previdenciários.