Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq536424
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e regulamentada pela Lei nº 1.533/51, para proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando a responsabilidade pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, demandando especial habilidade de quem o interpõe, ante a natureza e a periclitância das questões que normalmente a envolvem. Quanto a esse tipo de garantia, assinale a alternativa correta.
- AA tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança quando presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação.
- BÉ cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório, em razão de sua natureza administrativa.
- CEm caso de falta de documento indispensável à propositura da ação de mandado de segurança, o Relator deve conceder oportunidade de saneamento do feito, já que não se trata de emenda e sim mera irregularidade processual.
- DEm caso de recusa do juiz de Primeiro Grau para homologação de acordo, cabe ação de mandado de segurança contra tal ato, por caracterizar a ofensa a direito líquido e certo do impetrante à obtenção da tutela jurisdicional.
- EO mandado de segurança contra ato de desembargador relator de recurso ordinário em tribunal regional deve ser apresentado perante o órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para preservação da regra de análise de remédios pela instância imediatamente superior.