Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — NC-UFPR 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq536462
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
- AA conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda e para o sujeito passivo, em relação ao caso examinado.
- BMesmo enquanto pendente a consulta, poderá ser lavrado auto de infração em desfavor do consulente.
- CNos casos em que o fato esteja definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária, é cabível a consulta pelo sujeito passivo.
- DSerá objeto de apreciação a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, justamente para possibilitar a sua revisão.
- ENão será objeto de apreciação a consulta formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a matéria consultada.