Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq536471
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O sistema tributário brasileiro é eminentemente constitucional. Melhor explicando: o constituinte praticamente esgotou as questões referentes à tributação, pouco deixando para o legislador ordinário. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
- AA Súmula Vinculante nº 41 aplica-se à contribuição de iluminação pública e às taxas de iluminação pública.
- BDe acordo com o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Diante disso, é vedada a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- COs Municípios são competentes para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais para a seguridade social dos seus servidores. Em caso de guerra externa, ou sua iminência, os Municípios poderão, ao lado da União, exercer a competência extraordinária.
- DO IPTU Progressivo no Tempo, previsto no artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, é exemplo de aplicação extrafiscal dos tributos. Não se trata, portanto, de sanção por ato ilícito.
- EOs Municípios, no que se refere aos tributos de sua competência, poderão estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.