Questão de Legislação Federal — Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV — NC-UFPR 2019
Legislação FederalLei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Código
- qq536482
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Minha Casa chega aos 10 anos esvaziado e com futuro incerto. Maior iniciativa para habitação popular da história do Brasil, o Programa Minha Casa, Minha Vida completa 10 anos em meio a incertezas sobre seu futuro. Restrições orçamentárias impostas pelo governo no início do ano travaram os repasses ao Programa. E o FGTS, principal fonte de recursos, dá sinal de sua limitação crônica.(Anais Fernandes, em F. de São Paulo, 24/03/2019.)Com relação ao Programa Minha, Casa Minha Vida, considere as seguintes afirmativas:1. O Programa cria mecanismos de incentivo para produção e aquisição de novas unidades habitacionais, para requalificação de imóveis urbanos e para produção ou reforma de habitações rurais.2. O Plano Diretor dos municípios deve adequar-se à tipologia e ao padrão das moradias e da infraestrutura urbana definidos pelo Ministério das Cidades.3. Os municípios têm autonomia para fixar os parâmetros de priorização e enquadramento de beneficiários do Programa.4. Entre as prioridades de atendimento pelo Programa, estão famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.À luz do disposto na Lei nº 11.977/2009 e no Decreto nº 7.499/2011, assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.