Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq536509
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.
- AO Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.
- BCada legislatura tem duração anual.
- CÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- DÉ da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.
- EOs deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.