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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Curitiba (Paraná) — NC-UFPR 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Curitiba (Paraná)
Código
qq536511
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:
  1. AÉ objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.
  2. BO Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica.
  3. CA defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional.
  4. DNo âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República.
  5. EA criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.
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GabaritoA — É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.

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